PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança e o prazo de adesão à transação extraordinária

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorroga até 31 de agosto

Foi publicada no Diário Oficial da União D O U, de 31 de julho de 2020 a Portaria PGFN nº 18 176 2020 alterando a Portaria PGFN nº 7 821 2020 para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID 19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

De acordo com as alterações ora introduzidas, destacamos a prorrogação do prazo para adesão à transação extraordinária para até 31 08 2020 ( o prazo estava previsto para até 30 06 2020

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria PGFN nº 18 176 2020

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone 31 3263 4378 ou pelo e mail tributario@fiemg.com.br